CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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e são também chamados de testamentários.
■ Indenizatórios ou ressarcitórios: resultam da prática de um
ato ilícito e constituem forma de indenização do dano ex delicto.
Pertencem também ao direito das obrigações e são previstos
nos arts. 948, II, e 950 do Código Civil.
Os alimentos voluntários, que resultam da intenção de fornecer a
uma pessoa os meios de subsistência, podem tomar a forma jurídica de:
■ constituição de uma renda vitalícia, onerosa ou gratuita;
■ constituição de um usufruto; ou de
■ constituição de um capital vinculado, que ofereça as vantagens
de uma segurança maior para as partes interessadas.
■ Prisão civil
Somente os alimentos legais ou legítimos pertencem ao direito
de família. Assim, a prisão civil pelo não pagamento de dívida de alimentos,
permitida na Constituição Federal (art. 5º, LXVII), somente
pode ser decretada no caso dos alimentos previstos nos arts. 1.566, III,
e 1.694 e s. do Código Civil, que constituem relação de direito de família,
sendo inadmissível em caso de não pagamento dos alimentos indenizatórios
(responsabilidade civil ex delicto) e dos voluntários (obrigacionais
ou testamentários).
Tem-se decidido, com efeito, que constitui constrangimento ilegal
a prisão civil do devedor de alimentos decorrentes de responsabilidade
civil ex delicto. Somente se admite como meio coercitivo para o
adimplemento de pensão decorrente do parentesco ou matrimônio,
pois o preceito constitucional que excepcionalmente permite a
prisão por dívida, nas hipóteses de obrigação alimentar, é de ser restritivamente
interpretado, não tendo aplicação analógica às hipóteses de
prestação alimentar derivada de ato ilícito[7].
■ 24.3.3. Classificação quanto à finalidade
Sob esse enfoque, classificam-se os alimentos em definitivos ou regulares,
provisórios e provisionais.
■ Definitivos: são os de caráter permanente, estabelecidos pelo