CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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aprovou a Emenda Constitucional n. 14, de 12 de março de 2002, dando
nova redação ao art. 14 da Constituição do Estado, que passou a vigorar
com a seguinte redação:
“Os Deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas
opiniões, palavras e votos”.
■ 3.4.11. Resumo
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
A CF de
1988
O assunto está regulamentado no art. 37, § 6º. A responsabilidade é objetiva,
sob a modalidade do risco administrativo. A vítima não precisa provar a culpa
do agente público. Basta a prova do dano e do nexo de causalidade. Mas admitese
a inversão do ônus da prova.
O Estado exonerar-se-á da obrigação de indenizar se provar culpa exclusiva da
vítima, força maior ou fato exclusivo de terceiro. Em caso de culpa concorrente
da vítima, a indenização será reduzida pela metade. A responsabilidade objetiva
foi estendida às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço
público. A responsabilidade destas é subsidiária.
Danos decorrentes
de atos
judiciais
Não é indispensável a verificação da ocorrência de culpa dos juízes e funcionários
para que se caracterize a responsabilidade do Estado. Basta que o serviço se
revele falho. Quando o juiz ou tribunal desempenha funções administrativas,
a responsabilidade do Estado não difere da dos atos da Administração Pública. O
juiz só pode ser pessoalmente responsabilizado se houver dolo ou fraude de sua
parte e, ainda, quando, sem justo motivo, recusar, omitir ou retardar medidas
que deve ordenar de ofício ou a requerimento da parte (CPC, art. 133, I e II). A
responsabilidade do Estado em decorrência de erro judiciário é reconhecida no
art. 5º, LXXV, da CF.
Danos decorrentes
de atos
legislativos
Se a lei inconstitucional acarreta dano aos particulares, caberá a responsabilidade
do Estado, desde que a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo Judiciário.
Tem sido reconhecida a responsabilidade ressarcitória do Estado, por lei
constitucionalmente perfeita, quando causa dano injusto aos particulares.
■ 3.5. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA
■ 3.5.1. A responsabilidade na guarda da coisa inanimada
A regra nessa matéria é a de que se presume a responsabilidade dos
proprietários das coisas em geral, e de animais, pelos danos que venham a
causar a terceiros. Tal noção provém da teoria da guarda da coisa inanimada,
que remonta ao art. 1.384 do Código Civil francês (Código de