CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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consignação na folha de pagamentos do devedor”.
A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Nos casos de responsabilidade civil extracontratual (ato ilícito contra pessoa),
que é o caso dos autos, posto se tratar de atropelamento por um trem de
propriedade da ré, a verba advocatícia deve ser calculada na forma do § 5º,
do art. 20, do CPC, introduzido pela Lei n. 6.745, de 5-12-79”[32].
O mencionado dispositivo legal, no entanto, não se aplica às
hipóteses de responsabilidade objetiva e de culpa contratual[33].
Também já decidiu o Supremo Tribunal Federal que não se aplica à ação
de indenização por acidente de trabalho, com base no direito
comum[34].
Se a ação é julgada improcedente, a verba honorária é fixada, usualmente,
em porcentagem sobre o valor da causa. A propósito, preceitua
a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: “Arbitrados os honorários
advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção
monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”.
■ 7.5.6. Resumo
O DANO MATERIAL
Pessoas
que podem
exigir a reparação
do
dano
■ Em primeiro lugar, a vítima ou lesado, ou seja, o que sofre ou arca com o
prejuízo.
■ Igual direito têm os herdeiros da vítima, pois o direito de exigir reparação se
transmite com a herança (art. 943).
■ Em caso de homicídio, legitimadas são as pessoas a quem o falecido teria de
prestar alimentos se vivo fosse.
■ Tem sido admitido o direito dos companheiros de receber indenização, quando
comprovada a união estável.
■ O dano moral pode ser reclamado, conforme a situação, pelo próprio ofendido,
bem como por seus herdeiros, por seu cônjuge ou companheira, e pelos membros
de sua família a ele ligados afetivamente.
■ A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (STJ, Súmula 227) e, portanto, está
legitimada a pleitear sua reparação.
Assim também as crianças e os amentais.
Pessoas
■ Responsabilidade por ato próprio. Em princípio a responsabilidade é individual