CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1627/1652
“Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Pedido de anulação
de partilha. Quanto ao direito de anular a partilha, verifica-se que o prazo
decadencial de um ano previsto no art. 178, § 6º, inciso V, do CC/16 (correspondente
ao art. 2.027, parágrafo único, do CC/2002) é contado tão
somente a partir do momento em que aquele que pretende a anulação atinge,
por decisão transitada em julgado, a condição de herdeiro, legatário
ou sucessor do falecido”[1].
■ Partilha judicial
A partilha judicial, por sua vez, julgada por sentença, é rescindível:
■ tendo havido erro essencial, dolo, coação ou intervenção de
incapaz;
■ se feita com preterição de formalidades legais;
■ se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o era (CPC, art. 1.030)[2].
A ação anulatória da partilha segue o rito ordinário e se processa
no mesmo juízo do inventário.
A ação rescisória prevista no art. 1.030, no entanto, processa-se
perante o tribunal, devendo ser ajuizada no prazo de dois anos (CPC, arts.
485 e 495).
É preciso, entretanto, como observam Euclides de Oliveira e Sebastião
Amorim, atentar para a existência de situações “de sentença meramente
homologatória, ainda que não decorrente de partilha amigável,
isto é, quando a sentença limita-se a julgar os termos do esboço organizado,
inocorrendo litigiosidade entre os sucessores. Nesse caso, a rescisão
a que alude o artigo 1.030 do Código de Processo Civil nada tem a
ver com a rescisória propriamente dita, mas diz respeito à anulação
do ato homologado, regrando-se de forma símile às hipóteses do precitado
artigo 1.029, ou seja, no mesmo prazo e perante o mesmo juízo”[3].
Desse modo, quando a sentença se limita a julgar os termos do esboço
organizado, sem que haja litigiosidade entre os herdeiros,
não passa de homologatória, não estando sujeita à rescisória.
Esta é reservada às hipóteses de sentença de mérito, com impugnação
ao seu conteúdo decisório, em situações como as de partilha contenciosa,
direcionamento de quinhões em disputa, exclusão de herdeiros etc.[4].
Nesse sentido a jurisprudência: