CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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A ordem da sucessão hereditária encontra-se estabelecida no art.
1.829 do novo diploma. O aludido dispositivo estabelece, como regra, a
concorrência e, em seguida, as exceções.
Em primeiro lugar (inc. I), figuram os descendentes, porém “em
concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o
falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação
obrigatória de bens (art. 1.641); ou se, no regime da comunhão parcial,
o autor da herança não houver deixado bens particulares”.
Denota-se que a primeira indagação para a correta indicação do destinatário
da herança, quando da abertura de uma sucessão, diz respeito ao
estado civil do de cujus. É de destacar a hipótese mais comum, em que
a sucessão se processa relativamente a uma pessoa que, no momento de
sua morte, era casada, ou estava separada de fato havia menos de dois
anos. Nesses casos a sucessão processar-se-á de forma a considerar,
primeiro, o regime de bens do casamento desfeito pela morte. Também se
enquadram nessa hipótese aquelas pessoas que, mesmo separadas de fato
há mais de dois anos, não se tenham separado por culpa do sobrevivente,
que deve fazer prova disso (CC, art. 1.830)[12].
■ Regime da comunhão universal
Em regra, não há concorrência do cônjuge sobrevivente com os descendentes
do falecido, se o regime de bens no casamento era o da comunhão
universal. Entende o legislador que a confusão patrimonial já ocorrera
desde a celebração da união nupcial, garantindo-se ao cônjuge sobrevivo,
pela meação adquirida, a proteção necessária. De fato, sendo o
viúvo ou a viúva titular da meação, não há razão para que seja
ainda herdeiro, concorrendo com filhos do falecido.
■ Regime da separação obrigatória
Afastada fica também a concorrência do cônjuge supérstite com os
descendentes do de cujus, se o regime de bens do casal era o da separação
obrigatória. Tal regime é imposto por lei às pessoas que contraírem o
matrimônio com inobservância das causas suspensivas, forem maiores de
70 anos ou dependerem de suprimento judicial para casar (CC, art. 1.641).
Essa separação é total e permanente, atingindo inclusive os bens
adquiridos na constância do casamento, que não se comunicam. Exatamente
por não se admitir qualquer tipo de comunicação patrimonial por
vontade dos cônjuges é que se afasta o direito de concorrência com os