CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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como se tivesse adquirido a herança desde a data em que faleceu o de
cujus (CC, art. 1.804).
O mesmo acontece com o repúdio. O herdeiro que renuncia é havido
como se nunca tivesse sido herdeiro, e como se nunca lhe houvesse
sido deferida a sucessão[20].
■ Forma
Dispõe o art. 1.806 do Código Civil que “a renúncia da herança deve
constar expressamente de instrumento público ou termo judicial”. Não
pode ser tácita, portanto, como sucede com a aceitação. Também não
se presume, não podendo ser inferida de simples conjeturas. Tem de
resultar de ato positivo e só pode ter lugar mediante:
■ escritura pública que traduza uma declaração de vontade; ou
■ termo judicial.
O último é lavrado nos autos do inventário e a primeira é simplesmente
juntada.
O termo nos autos é a maneira mais simples e menos dispendiosa,
bastando que registre o comparecimento da parte e assinale ter esta declarado
o firme propósito de renunciar pura e simplesmente à herança.
Poderá ser assinado pela própria parte ou por procurador com
poderes especiais.
Mesmo a renúncia em favor de terceiro pode ser feita mediante
termo nos autos. Nesse sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Ainda que se trate de renúncia em favor de pessoa determinada, é ela suscetível
de formalizar-se mediante termo nos autos (art. 1.581 do CC de
1916)”[21].
■ Renúncia da meação
Encontra-se também superado antigo entendimento de que a renúncia
de meação não pode ser efetuada por simples termo judicial, sendo
necessária a escritura pública. Embora inconfundível com a renúncia à
herança, dela se aproxima no ponto em que implica efetiva cessão de
direitos, a permitir que sejam utilizados os mesmos instrumentos
para sua formalização.
Nessa linha, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: