CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

241/1652
do consumidor ou de terceiro.
■ 4.5.4.2. Ônus da prova
Em linhas gerais, a alteração da sistemática da responsabilização,
prescindindo do elemento da culpa e adotando a teoria objetiva, não
desobriga o lesado da prova do dano e do nexo de causalidade entre o
produto ou serviço e o dano.
Em relação a esses elementos, entretanto, o juiz pode inverter o ônus
da prova quando “for verossímil a alegação” ou quando o consumidor
for “hipossuficiente”, sempre de acordo com “as regras ordinárias de
experiência” (art. 6º, VIII). A inversão se dará pela decisão entre duas alternativas:
verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente
uma das duas, está o magistrado obrigado a determiná-la.
O significado de hipossuficiência não é econômico, mas técnico.
■ 4.5.4.3. Culpa exclusiva da vítima e força maior
Só se admite como causa exonerativa da responsabilidade a culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiro, não a culpa concorrente.
A excludente da força maior não foi inserida no rol das excludentes
da responsabilidade do fornecedor. Mesmo assim, a arguição da aludida
excludente é admitida pela jurisprudência, pois o fato inevitável rompe o
nexo de causalidade, especialmente quando não guarda nenhuma relação
com a atividade de fornecedor, não se podendo, destarte, falar em
defeito do produto ou do serviço. O Superior Tribunal de Justiça assim
vem decidindo:
“O fato de o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor não se referir
ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade
do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por
ele instituído, não possam ser invocadas. A inevitabilidade, e não a imprevisibilidade,
é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E
aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento
como inevitável em função do que seria razoável exigir-se”[58].
O mesmo Tribunal vem acolhendo a arguição de força maior para
isentar de responsabilidade os transportadores, autênticos prestadores de