CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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todavia, somente o bem de família voluntário. Deixou de incorporar
em seu texto a repercussão que o bem de família involuntário ou legal
regulado pela Lei n. 8.009/90 trouxe em benefício das entidades familiares,
malgrado a ressalva, feita no art. 1.711, de serem “mantidas as
regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida
em lei especial”.
Diante disso, coexistem na legislação civil, atualmente, duas espécies
de bem de família, ambas incidindo sobre bens imóveis, e móveis
àqueles vinculados:
■ o voluntário, decorrente da vontade dos cônjuges, companheiros
ou terceiro; e
■ o involuntário ou obrigatório, resultante de estipulação legal
(Lei n. 8.009/90).
O primeiro, no entanto, só se verifica quando o proprietário tem dois
ou mais imóveis residenciais e deseja optar por um deles, para mantê-lo
protegido, e o fizer mediante escritura pública ulteriormente registrada.
Toda a minuciosa regulamentação do instituto no novo diploma
pouca aplicação prática tem, pois concerne apenas ao bem de
família voluntário, que raramente é instituído.
■ 25.2. BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO
Dispõe o art. 1.711 do Código Civil:
“Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou
testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família,
desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo
da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial
estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por
testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa
de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada”.
■ Modo de instituição
O dispositivo em apreço permite, pois, aos cônjuges ou à entidade familiar
a constituição do bem de família, mediante escritura pública
ou testamento, não podendo seu valor ultrapassar um terço do