CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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justo se lhe indenize”[37].
No entanto, a partilha dos bens exige a prova do esforço
comum em ação própria de reconhecimento de sociedade de fato. Como
adverte aresto do Superior Tribunal de Justiça, “o que não se há de reconhecer
é a existência de tal sociedade, apenas em virtude da vida em
comum, com o atendimento dos deveres que decorram da existência do
consórcio”[38].
■ Comunicação dos aquestos no regime da separação legal
A jurisprudência, ao tempo do Código Civil de 1916, tendo constatado
que o regime da separação legal de bens, ao contrário do que imaginou o
legislador, não protegia devidamente as pessoas que deviam ser protegidas,
passou a proclamar que, nesse regime, comunicavam-se os bens
adquiridos a título oneroso na constância do casamento, denominados
aquestos. O Supremo Tribunal Federal editou, então, a Súmula
377, do seguinte teor:
“No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância
do casamento”.
No princípio essa súmula foi aplicada com amplitude. Posteriormente,
no entanto, a sua aplicação ficou restrita aos bens adquiridos
pelo esforço comum dos cônjuges, reconhecendo-se a existência de
uma verdadeira sociedade de fato. Assim passou a decidir o Superior
Tribunal de Justiça[39].
Mesmo que em face do regime de bens adotado no casamento não
exista meação, defere-se ao cônjuge supérstite a herança. Se morrer ab intestato
aquele que se casara pelo regime de separação de bens, o cônjuge
por ele deixado recolherá todo o patrimônio (herança), caso
não haja herdeiros das classes anteriores[40].
■ 8.2.4. Sucessão do companheiro sobrevivente
■ 8.2.4.1. Do concubinato à união estável
A união prolongada entre o homem e a mulher, sem casamento,
caracterizada pela “união livre”, foi chamada, durante longo período
histórico, de concubinato. Para os efeitos legais, não apenas eram concubinos
os que mantinham vida marital sem serem casados, senão