CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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independentemente de culpa do pai, a responsabilidade deste.
■ Irrelevância do fato de o autor do ato ilícito não ter
discernimento
A responsabilidade dos pais não é afastada quando inexiste imputabilidade
moral em virtude da ausência de discernimento. Para os subjetivistas,
o fundamento está na culpa direta dos pais, consistente na omissão
do dever de vigilância. Para a teoria objetiva, a responsabilidade, no
caso, funda-se na ideia do risco e da reparação de um prejuízo sofrido
pelo lesado injustamente, estabelecendo o equilíbrio dos patrimônios,
atendendo-se à segurança da vítima[45].
Nesse sentido a jurisprudência: “O fato de o agente do ato ilícito ser
menor inimputável não retira seu caráter de ilicitude”[46].
■ Responsabilidade solidária
Como já dito, a responsabilidade dos pais é solidária (CC, art. 942,
parágrafo único), podendo a vítima, em consequência, mover a ação contra
o menor ou contra seus pais, ou contra ambos (litisconsórcio
passivo).
Entretanto, segundo o critério adotado pelo atual diploma, a responsabilidade
do incapaz, esta sim, é subsidiária e mitigada, pois só
responde pelos prejuízos que causar a terceiros se as pessoas por ele responsáveis
não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios
suficientes (art. 928 e parágrafo único). A única hipótese em que
poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seu pai
é se tiver sido emancipado aos 16 anos de idade.
Fora isso, a responsabilidade será exclusivamente do pai, ou exclusivamente
do filho, se aquele não dispuser de meios suficientes
para efetuar o pagamento e este puder fazê-lo, sem privar-se do necessário
(responsabilidade subsidiária e mitigada, como já mencionado).
■ Cumulação da responsabilidade paterna com a de
terceiros
Além da responsabilidade solidária excepcional entre pai e filho,
pode haver cumulação de responsabilidade paterna com a responsabilidade
de terceiros, como lembra Antonio Junqueira de Azevedo,
citando os seguintes acórdãos:
“Tendo o menor perdido o globo ocular em razão de disparo efetuado com
arma de pressão, são civilmente responsáveis pela indenização os pais do