CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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interesse econômico por ser réu em ação de anulação de escritura de venda e
compra efetuada com o ‘de cujus’. Ilegitimidade de parte repelida”[23].
Tendo em vista os dizeres amplos do art. 1.549 do Código Civil, que
legitima “qualquer interessado” a propor ação direta de nulidade do
casamento, nada impede que até o cônjuge de má-fé, como o bígamo, por
exemplo, possa arguir a nulidade de seu casamento, reconhecendo-se-lhe
direito moral para tanto[24].
■ 10.2.2.3. Ação declaratória de nulidade e pedido de prévia
separação de corpos
Quando o casamento é nulo, cabe, como já dito, ação declaratória de
nulidade, sendo ex tunc os efeitos da sentença, considerando-o retroativamente
como não ocorrido.
Podem, no entanto, a ação declaratória de nulidade e a ação anulatória
começar com o pedido de prévia separação de corpos. O
Código Civil admite expressamente a separação de corpos, comprovada a
sua necessidade, como medida preparatória de ação de nulidade
do casamento, de anulação, de separação judicial, de divórcio
direto e de dissolução de união estável, devendo ser “concedida
pelo juiz com a possível brevidade” (art. 1.562).
A separação de corpos se mostra às vezes necessária para proteger a
integridade física e psicológica do casal, bem como para comprovar
o dies a quo da separação de fato. A comprovação da necessidade
pode ser feita por todos os meios de prova em direito admitidos.
Cessado o afeto ou presente o espectro da violência, seja ela física,
seja psicológica, cabível se mostra a separação de corpos, para que os cônjuges
tenham liberdade de ação e se livrem da situação de constrangimento
nos encontros de quem habita a mesma casa. Além disso, a separação
de corpos antecipa a cessação dos deveres de coabitação e
fidelidade recíproca, afastando a imputação de abandono do
lar, e comprova cabalmente a data da ruptura da vida em comum para
fins de fixação do termo inicial da contagem do prazo para a conversão da
separação judicial em divórcio. Tem-se admitido a cautelar de separação
de corpos mesmo quando o casal já se encontra separado de fato,
como forma de dar-se juridicidade à separação do casal[25].