CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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benefício da família” (STJ, REsp 47.693-3-RS, rel. Min. Costa Leite, DJU, 13-3-1995, p.
5.289, 2ª col., em.; STJ, REsp 216.659-RJ, 3ª T., rel. Min. Ari Pargendler, DJU,
23-4-2001, p. 160). Nesse sentido: RSTJ, 59/354.
17 “Embargos de terceiro. Defesa da meação. Devedor que empresta aval à empresa de que
era sócio. Endividamento que ocorreu em benefício da família. Circunstância que não
resguarda a meação do cônjuge. Aval que não se reconhece gratuito ou concedido por
mera liberalidade” (RT, 817/416).
18 Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado, v. 2, obs. ao art. 236.
19 Paulo Luiz Netto Lôbo, Código Civil, cit., v. XVI, p. 260.
20 Curso, cit., 37. ed., v. 2, p. 176-177.
21 “Fiança. Ausência de outorga uxória. Anulabilidade. É carecedor da ação declaratória de
nulidade, por ilegitimidade ativa, o marido que deu causa ao ato. A fiança prestada pelo
marido sem a outorga uxória da mulher não é nula de pleno direito, e sim anulável.
Portanto, deve a mesma ser eficaz em relação ao cônjuge/fiador e limitada apenas ao
seu patrimônio, sendo ressalvada a meação da mulher” (TJRS, Ap. 70.000.530.881, 6ª
Câm. Cív., rel. Des. Palmeiro da Fontoura, j. 25-4-2001). “Fiança. Garantia prestada
sem a outorga uxória. Produção de efeitos apenas em relação à meação do cônjuge que
a prestou” (RT, 810/284, 803/266, 799/387).
22 “Fiança. Garantia prestada sem outorga uxória. Anulabilidade que depende de provocação
do cônjuge que não assentiu, ou de seus herdeiros” (RT, 749/324). “Garantia
prestada sem a outorga uxória. Incorrência de nulidade em prestígio à boa-fé de quem
acreditou nas informações do fiador. Hipótese em que somente é assegurada a proteção
da meação do cônjuge não participante” (RT, 763/319).
23 Silvio Rodrigues, Direito civil, cit., v. 6, p. 163.
24 Pacto antenupcial, cit., p. 126.
25 Pontes de Miranda, Tratado de direito de família, cit., v. II, § 135, p. 160.
26 Direito civil, cit., v. 6, p. 144.
27 TJSP, Ap. 7.512-4-São José do Rio Preto, 2ª Câm., rel. Des. Cezar Peluso, j. 18-8-1998.
No mesmo sentido: “Regime de separação de bens imposto pelo art. 258, par. ún., II, do
CC (de 1916; art. 1.641, II, CC/2002). Norma incompatível com os arts. 1º, III, e 5º, I, X
e LIV, da CF” (RT, 767/223 e 758/106).
28 Comentários ao Código Civil, v. 18, p. 290-291.
29 RSTJ, 39/413; RT, 691/194; RF, 320/84.
30 STJ, REsp 30.513-9-MG, 3ª T., rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 26-4-1994, in RT, 710/174.
31 Direito civil, cit., v. 6, p. 178.
32 “No regime de comunhão parcial, não se comunicam os bens adquiridos por qualquer
dos cônjuges em razão de doação ou sucessão. Não provado, por documentação hábil,
que o imóvel foi adquirido através da venda de bens do casal, improcede o reclamo que
pretende incluí-lo na partilha” (TJSC, Ap. 96.004.807-3, 1ª Câm. Cív., rel. Des. Carlos
Prudêncio). “No regime de comunhão parcial, excluem-se da comunhão que cada cônjuge
possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do matrimônio por
doação ou sucessão” (TJDF, Ap. 1998.04.1.004162-7, 5ª Câm., rel. Des. Gonzaga Neiva,