CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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A Lei n. 12.133, de 17 de dezembro de 2009, deu nova redação ao aludido
art. 1.526 do Código Civil, introduzindo um parágrafo único, nestes
termos:
“A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil,
com a audiência do Ministério Público.
Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público
ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz”.
■ Dispensa dos proclamas
Dispõe o parágrafo único do art. 1.527 do Código Civil que a autoridade
competente, “havendo urgência”, poderá dispensar a publicação
dos proclamas. Tal publicação pode, assim, ser dispensada a
critério do juiz, pois o aludido dispositivo não define qual seria o motivo
de urgência. Também não o faz o art. 69 da Lei dos Registros Públicos.
Exige este apenas que os contraentes, em petição dirigida ao juiz, deduzam
“os motivos de urgência do casamento, provando-a,
desde logo, com documentos ou indicando outras provas para demonstração
do alegado”. Tais motivos podem ser, por exemplo, moléstia grave
ou iminente risco de vida de um dos cônjuges; viagem imprevista e demorada;
prestação de serviço público obrigatório, inadiável e que determine,
para seu desempenho, a ausência temporária do domicílio; parto
próximo da futura mulher etc.
Acrescenta o § 1º do último dispositivo mencionado que, “quando o
pedido se fundar em crime contra os costumes, a dispensa de proclamas
será precedida da audiência dos contraentes, separadamente
e em segredo de justiça”. Se for necessária a produção de prova
testemunhal, será ela colhida no prazo de cinco dias. O juiz, em seguida,
ouvirá o representante do Ministério Público e “decidirá, em igual prazo,
sem recurso, remetendo os autos para serem anexados ao processo de habilitação
matrimonial” (§ 2º).
Na V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal
aprovou-se o Enunciado 513, do seguinte teor:
“O juiz não pode dispensar, mesmo fundamentadamente, a publicação do
edital de proclamas do casamento, mas sim o decurso do prazo”.
■ Dispensa dos proclamas e da própria habilitação