CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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É necessário frisar que ninguém pode ser constrangido a fornecer
amostras do seu sangue para a realização da prova pericial[39]. No entanto,
a negativa do réu pode levar o juiz, a quem a prova é endereçada,
a interpretá-la de forma desfavorável àquele, máxime havendo outros
elementos indiciários[40]. A propósito, preceitua o art. 231 do Código
Civil:
“Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá
aproveitar-se de sua recusa”.
Complementa o art. 232:
“A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se
pretendia obter com o exame”.
Nesse sentido, a Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça:
“Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de
DNA induz presunção juris tantum de paternidade”.
A presunção que resulta da recusa do réu em se submeter ao exame
hematológico não deve, todavia, ser tida como absoluta[41], merecendo
ser desconsiderada quando contrariar outros elementos indiciários
constantes dos autos, como a não comprovação das relações
sexuais com a mãe do investigante e a farta demonstração da exceptio
plurium concubentium por viver esta na zona do meretrício. Nessa trilha,
decidindo caso com essas características fáticas, o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais proclamou que, “em ação de investigação de paternidade, a
recusa do investigado em se submeter à realização do exame de DNA é um
forte indício de veracidade dos fatos alegados. Porém, não pode a paternidade
ser declarada apenas com base nesta recusa, principalmente
quando fartamente comprovada nos autos a exceptio plurium concubentium”[42].
A propósito, a Lei n. 12.004, de 29 de julho de 2009, mandou acrescer
à Lei n. 8.560, de 29 de dezembro de 1992, o art. 2º-A, cujo parágrafo
único assim dispõe: “A recusa do réu em se submeter ao exame de código
genético — DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada
em conjunto com o contexto probatório”.
■ Direito do filho de investigar a paternidade em caso de