CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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menor
Essas aquisições são sempre suspeitas de desonestidade. A vedação
evita que o tutor abuse de sua função, simulando aquisições onerosas,
tendo, portanto, cunho moral. O conflito de interesses, in casu, é flagrante
e invencível[26].
II — Dispor dos bens do menor a título gratuito
Não se pode dispor da coisa e do direito de outrem. Só quem é dono
pode ceder gratuitamente o que lhe pertence, renunciar créditos ou recebimentos.
O tutor não é proprietário, senão mero administrador dos
bens de seu pupilo. A doação, a renúncia excede as faculdades de
administração a ele conferidas[27].
III — Constituir-se cessionário de crédito ou de direito,
contra o menor
As mesmas razões de ordem moral destinadas a evitar
abusos e explorações, já mencionadas a propósito do inc. I, são invocadas
para a vedação do ato em apreço. A sua prática faz nascer para o tutor
um conflito incompatível com a tutela.
■ Delegação parcial da tutela
O art. 1.743 do Código Civil de 2002, sem correspondência com dispositivo
do diploma de 1916, preceitua que “se os bens e interesses administrativos
exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados
em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante
aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício
parcial da tutela”.
A inovação constitui exceção ao princípio da indivisibilidade e da indelegabilidade
do poder tutelar, pois permite a delegação parcial da
tutela a pessoas físicas ou jurídicas, nas hipóteses especificadas. A
aprovação judicial é indispensável. A pessoa a quem foi delegado o exercício
da tutela, quanto aos bens e interesses do menor, e nos limites da
delegação, age como tutor, podendo ser considerado um cotutor,
aplicando-se-lhe as regras a respeito dos tutores[28].
■ 27.3.6. Responsabilidade e remuneração do tutor
Dispõe o art. 1.752 do Código Civil que “o tutor responde pelos prejuízos
que, por culpa, ou dolo, causar ao pupilo; mas tem direito a ser
pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso