CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1262/1652
Nota do Autor: O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral da questão suscitada no Recurso Extraordinário n.
646.721-RS, que discute a forma de partilha de bens entre a mãe e o companheiro
da pessoa falecida. O recurso foi interposto pelo companheiro contra
decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que lhe concedeu
apenas um terço da herança, aplicando o art. 1.790, III, do Código Civil. No
recurso extraordinário o recorrente alega que tal dispositivo é inconstitucional
porque atenta contra os princípios fundamentais da dignidade da
pessoa humana. O Min. Marco Aurélio, ao se pronunciar pela existência de
repercussão geral, assinalou que “o tema alusivo à sucessão, à união estável
homoafetiva e suas repercussões jurídicas está a clamar o crivo do Supremo
Tribunal Federal, a quem cabe definir o alcance do art. 226 da Constituição
Federal em face da limitação do art. 1.790 do Código Civil”.
Bem adquirido onerosamente com recursos provenientes da
venda de um bem particular não poderá integrar o acervo hereditário
do companheiro sobrevivente, aplicando-se à hipótese, por analogia, o art.
1.659, I, do Código Civil, que, ao tratar do regime da comunhão parcial de
bens, aplicável à união estável na ausência de pacto, estabelece
expressamente:
“Excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os
que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e
os sub-rogados em seu lugar”[50].
■ 8.2.4.2.1. Concorrência do companheiro com os descendentes
■ 8.2.4.2.1.1. O inc. I do art. 1.790 do Código Civil
O referido inciso estatui que, se o companheiro sobrevivente “concorrer
com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente
à que por lei for atribuída ao filho”.
Tendo em vista que o caput do dispositivo restringe a participação do
companheiro aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável,
a concorrência com os filhos comuns dar-se-á somente nesses bens.
Terá ele, assim, direito a uma quota equivalente à do filho comum,
nos bens adquiridos onerosamente durante a união estável.
Observa-se ter havido equívoco do legislador no emprego da palavra