CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

126/1652
A Constituição atual ampliou largamente o objeto da ação civil
pública, ao incluir a “proteção de outros interesses difusos e coletivos”
ao lado da proteção de valores já elencados na Lei n. 7.347/85, possibilitando
com tal previsão a defesa de todo e qualquer interesse difuso e
de todo interesse público, de cunho social e indisponível.
■ 3.1.4.5. A reparação do dano ambiental
Todos os danos aos elementos integrantes do patrimônio ambiental
e cultural, bem como às pessoas (individual, social e coletivamente
consideradas) e ao seu patrimônio, como valores constitucional e
legalmente protegidos, são passíveis de avaliação e de ressarcimento,
perfeitamente enquadráveis tanto na categoria do dano patrimonial (material
ou econômico) como na categoria do dano não patrimonial (pessoal
ou moral), tudo dependendo das circunstâncias de cada caso concreto,
conforme acentua Helita Barreira Custódio[32].
“É impensável a prescrição da pretensão reparatória do dano ambiental,
por se tratar de matéria de ordem pública, indisponível, de titularidade
difusa e para a qual a Carta Política de 1988 prevê proteção perpétua”[33].
■ 3.1.5. Violação do direito à própria imagem
■ 3.1.5.1. Conceito de imagem
O direito à própria imagem integra o rol dos direitos da personalidade.
No sentido comum, imagem é a representação pela pintura, escultura,
fotografia, filme etc. de qualquer objeto e, inclusive, da pessoa
humana, destacando-se, nesta, o interesse primordial que apresenta o
rosto.
Sobre o direito à própria imagem, não pode ser aceita, segundo
Antônio Chaves[34], a definição segundo a qual seria o direito de impedir
que terceiros venham a conhecer a imagem de uma pessoa, pois não se
pode impedir que outrem conheça a nossa imagem, e sim que a use
contra a nossa vontade, nos casos não expressamente autorizados em
lei, agravando-se evidentemente a lesão ao direito quando tenha havido
exploração dolosa, culposa, aproveitamento pecuniário, e, pior que tudo,