CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1376/1652
Se, porventura, após o derradeiro desembarque, o testador ficar impedido,
em virtude de obstáculo invencível (agravamento do estado de
saúde, por exemplo), de fazer novo testamento ordinário, os testamentos
marítimo e aeronáutico não caducarão[3].
■ 15.3. TESTAMENTO AERONÁUTICO
■ 15.3.1. Conceito
Preceitua o art. 1.889 do Código Civil:
“Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode
testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no
artigo antecedente”.
A necessidade de elaborar o seu testamento pode surgir, para o autor
da herança, em voos transcontinentais, de percursos muito longos (Brasil-
Japão ou Brasil-Austrália, por exemplo), em casos de doença ou indisposição
súbita e iminência de morte próxima.
O testamento aeronáutico constitui inovação do Código Civil de
2002. O art. 1.889, retrotranscrito, determina que se observe “o disposto
no artigo antecedente”, o qual alude ao testamento marítimo,
ou seja, “com as adaptações impostas pelas diferenças existentes entre a
organização complexa de um navio e o ligeiro e improvisado equipamento
de uma aeronave, onde o comandante não goza da liberdade de movimentos
e da disponibilidade de tempo que pode ter o comandante de um navio”[4].
Daí a razão por que já não é o comandante do avião que redige
o testamento ou o auto de aprovação. O interessado testará perante
“pessoa designada pelo comandante”, proclama o aludido dispositivo
legal.
■ 15.3.2. Formas e requisitos do testamento aeronáutico
Tendo o legislador determinado a observância do disposto no art.
1.888, que regula a forma e os requisitos do testamento marítimo, deve
ser adotada, na confecção do testamento aeronáutico, modalidade que
corresponda ao testamento público ou ao cerrado.