CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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IV. a culpa contra a legalidade decorre de o dever violado resultar de texto expresso
de lei ou de regulamento.
De acordo com as assertivas retro, pode-se afirmar que:
a) o item I é certo e o item III é errado;
b) o item I é errado e o item II é certo;
c) o item III é certo e o item IV é errado;
d) os itens II e III são errados;
e) não respondida.
Resposta: “a”. I — Vide arts. 186 e 188 do CC; III — Vide Súmula 227 do STJ: “A
pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Este, porém, é objetivo, como o conceito
e o bom nome.
3. (BACEN/Procurador/12º Concurso/CESPE/UnB/2009) A respeito da responsabilidade
civil e da obrigação por atos ilícitos, assinale a opção CORRETA.
a) O desvio de atribuições por parte do empregado, por si só, não exonera o patrão
do dever de indenizar.
b) O inadimplemento contratual, dada a sua natureza, é incompatível com o dano
moral.
c) De acordo com a jurisprudência do STJ, a absolvição criminal por insuficiência de
provas gera dano moral.
d) Os pais não possuem legitimidade concorrente com o filho para pleitear indenização
por danos morais quando este sobrevive ao sinistro.
e) O dono de prédio locado possui responsabilidade subsidiária por coisas que dele
caiam e causem dano a terceiros.
Resposta: “a”. Tem predominado, na jurisprudência, mediante aplicação da teoria
da aparência, a orientação de que é suficiente a aparência de competência do preposto
para acarretar a responsabilidade do comitente.
4. (MP do Trabalho/Procurador do Trabalho/XII Concurso/2005) Assinale a resposta
CORRETA:
I. o princípio da restitutio in integrum não estava previsto como regra geral no
Código Civil de 1916. Contudo, veio expressamente contemplado no Código
Civil de 2002.
II. a exemplo do Código Civil de 1916, o grau de culpa do agente pode ser decisivo
para o juiz reduzir o valor da indenização conforme estatui o Código Civil
atual;
III. em face da teoria da causalidade adequada e imediata, mesmo ocorrendo concausa
(culpa indireta) ou culpa concorrente (agente e vítima) remanesce o
direito de indenização integral;
IV. as perdas e danos nas obrigações em dinheiro abrangem taxativamente: juros,
correção monetária e honorários de advogado, não havendo qualquer possibilidade
de o juiz acolher pedido de indenização complementar que extrapole
tais diretrizes legais.
De acordo com tais considerações, pode-se afirmar que:
a) todas as assertivas são verdadeiras;
b) todas as assertivas são falsas;