CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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credor vítima da poluição a escolha de mover o processo contra este ou
aquele devedor, podendo escolher todos ou o que goza de melhor
situação financeira...”. “É, sobretudo, o interesse público que faz com
que haja a solidariedade entre os degradadores do ambiente, a fim de
garantir uma real, mais eficaz e mais rápida reparação integral do
dano”[27]. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação
civil pública movida contra diversas empresas poluidoras, pertencentes ao
mesmo polo industrial, que foram responsabilizadas solidariamente[28].
Aduza-se que o art. 225, § 3º, da Constituição Federal sujeita todos os
infratores das normas de proteção ambiental, pessoas físicas ou jurídicas,
indistintamente, a “sanções penais e administrativas, independentemente
da obrigação de reparar os danos causados”.
■ 3.1.4.3. A responsabilidade objetiva do poluidor e as
excludentes do caso fortuito ou da força maior
A responsabilidade objetiva, como já dito, baseia-se na teoria do
risco. Nela se subsume a ideia do exercício de atividade perigosa como
fundamento da responsabilidade civil. O exercício de atividade que possa
oferecer algum perigo representa, sem dúvida, um risco que o agente assume
de ser obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros.
O princípio da responsabilidade por culpa é substituído pelo da responsabilidade
por risco (socialização dos riscos).
No dizer de Nelson Nery Junior, é irrelevante a demonstração
do caso fortuito ou da força maior como causas excludentes da responsabilidade
civil por dano ecológico. Essa interpretação, afirma, “é extraída
do sentido teleológico da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente,
onde o legislador disse menos do que queria dizer ao estabelecer a
responsabilidade objetiva. Segue-se daí que o poluidor deve assumir
integralmente todos os riscos que advêm de sua atividade, como se
isto fora um começo da socialização do risco e de prejuízo... Mas não só a
população deve pagar esse alto preço pela chegada do progresso. O poluidor
tem também a sua parcela de sacrifício, que é, justamente, a submissão
à teoria do risco integral, subsistindo o dever de indenizar ainda
quando o dano seja oriundo de caso fortuito ou força maior”[29].
Parece-nos, todavia, que tais excludentes devem ser admitidas,
uma vez que não afastam eventual culpa do poluidor, mas afetam o nexo