CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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jurídico sobre a responsabilidade civil é LÍCITO afirmar que:
I. aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.
II. ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e
as empresas respondem somente por culpa pelos danos causados pelos
produtos postos em circulação.
III. a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar
mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas
questões se acharem decididas no juízo criminal.
IV. o incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por eles responsáveis
não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios
suficientes.
V. o dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar
a culpa da vítima ou força maior.
Assinale a alternativa CORRETA:
a) As alternativas V e II estão incorretas e as alternativas I, III e IV estão corretas.
b) A alternativa III está incorreta e as alternativas I, II, IV e V são corretas.
c) A alternativa II está incorreta e as alternativas I, III, IV e V estão corretas.
d) Todas as alternativas estão corretas.
e) Todas as alternativas estão incorretas.
Resposta: “c”. II — Vide art. 931 do CC.
7. (TCE/MG/Auditor/2007/Fundação Carlos Chagas) Sobre a responsabilidade civil,
é CORRETO afirmar:
I. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, porque somente as pessoas
por ele responsáveis terão de arcar com a indenização.
II. A obrigação de reparar o dano independe de culpa, salvo nos casos em que a lei
estabelece exclusivamente a responsabilidade subjetiva.
III. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a
herança.
IV. A responsabilidade do empregador é subsidiária pelos atos ilícitos praticados
por seus empregados.
V. Aquele que ressarciu o dano causado por seu descendente absoluta ou relativamente
incapaz, deste não poderá reaver o que pagou à vítima.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) III e V.
e) IV e V.
Resposta: “d”. III — Vide art. 943 do CC; V — Vide art. 934 do CC.
8. (PGE/PA/Procurador do Estado/XVIII Concurso/2011) Sobre a responsabilidade
civil, assinale a alternativa CORRETA:
a) O Código Civil adotou como regra geral o regime da responsabilidade civil