CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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familiar inexistente no Código de 1916. A inovação visa obstar que os pais
abusem na repetição de conduta que pode ensejar, isoladamente, apenas
a pena mais branda de suspensão do exercício do múnus em epígrafe.
■ 21.5.2. Nova união do titular do poder familiar
O art. 1.636 do Código Civil regula situações que não afetam o exercício
do poder familiar, estabelecendo a sua incomunicabilidade ao cônjuge
ou companheiro de nova relação amorosa. Preceitua o aludido
dispositivo:
“O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável,
não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os
direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do
novo cônjuge ou companheiro”.
Mais adequado seria dizer que o pai ou a mãe que contrai novas núpcias,
ou estabelece união estável, não perde o poder familiar sobre os
filhos do relacionamento anterior.
Aduz o parágrafo único do aludido dispositivo que “igual preceito ao
estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem
ou estabelecerem união estável”. A regra contém uma obviedade.
Nunca se pôs em dúvida a subsistência do poder familiar na
hipótese mencionada, uma vez que o outro cônjuge ou companheiro nenhum
direito tem sobre os filhos de seu consorte, nascidos anteriormente[25],
salvo se se dispuser a adotá-los.
■ 21.5.3. Suspensão do poder familiar
Dispõe o art. 1.637 do Código Civil:
“Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a
eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum
parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada
pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder
familiar, quando convenha.
Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao
pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime
cuja pena exceda a dois anos de prisão”.