CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Justiça.
Em geral as cláusulas que justificam a recusa do juiz em homologar a
separação concernem à guarda e ao sustento dos filhos menores,
por atentatórias do interesse ou do direito destes. Podem os pais,
por exemplo, egoisticamente, ter acordado a entrega dos filhos menores à
guarda de terceiros ou a internação em colégio interno, privando-os do
carinho e da orientação paterna, indispensáveis ao seu desenvolvimento
sadio, ou ainda ter estipulado alimentos em quantia insuficiente. Pode
acontecer, ainda, que um dos separandos tenha sido induzido a aceitar
alguma cláusula que o desfavoreça e o fato seja percebido pelo juiz.
■ Permissão, deferida ao juiz, de cindir a convenção
É também permitido ao juiz cindir a convenção, homologando
parcialmente a separação, deixando de lado, por exemplo, as cláusulas
referentes à partilha, por reputá-la prejudicial a um dos separandos[2].
Preceitua o Enunciado 516 da V Jornada de Direito Civil do Conselho
da Justiça Federal:
“Na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir
no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos
cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos, com a concordância
das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio”.
■ Cláusulas obrigatórias
Prescreve o art. 1.121 do Código de Processo Civil que a petição inicial
será instruída com a certidão de casamento e com o pacto antenupcial,
se houver (para comprovação do regime de bens adotado e verificação
de sua observância), e deve conter:
“I — a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha;
II — o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas
(redação de acordo com a Lei n. 11.112, de 13-5-2005);
III — o valor da contribuição para criar e educar os filhos;
IV — a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens
suficientes para se manter”.
■ Partilha dos bens
Prevê o § 1º do aludido dispositivo que “se os cônjuges não acordarem
sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a