CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

1563/1652
O inventário extrajudicial pode ser promovido por cessionário de
direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo,
desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes (Res. CNJ n.
35/2007, art. 16).
Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura
da escritura pública de inventário e partilha quando houver
renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão,
exceto se o casamento se der sob o regime da separação absoluta.
O companheiro que tenha direito à sucessão é parte, observada a
necessidade de ação judicial se o autor da herança não deixar outro sucessor
ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao
reconhecimento da união estável. A meação de companheiro pode ser
reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados
na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo (Res.
CNJ n. 35/2007, arts. 17 a 19).
Compete aos herdeiros indicar não só o ativo, mas também o
passivo do espólio, discriminando as dívidas e apontando os respectivos
credores, bem como a forma de seu pagamento. É obrigatória a
nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e
partilha, para representar o espólio, com poderes de inventariante,
no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, ou seja,
em situações que exijam atividades externas à escritura (p. ex., o levantamento
de depósitos bancários, recebimento ou outorga de escritura em
nome do espólio, transferência de bens em órgãos públicos etc.), sem necessidade
de seguir a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo
Civil.
O credor do espólio poderá receber diretamente o pagamento de
seus direitos mediante acordo com os herdeiros, ou figurar na escritura
pública para oportuno recebimento de seu crédito. Ainda que não indicados
ou nomeados expressamente, os credores terão sempre ressalvados os
seus direitos, podendo exigir o seu reconhecimento em ação própria contra
os herdeiros, na proporção dos quinhões que lhes forem atribuídos na
partilha.
Desse modo, a existência de credores do espólio não impedirá
a realização do inventário e partilha, ou adjudicação,
por escritura pública (Res. CNJ n. 35/2007, art. 27).