CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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civil que a imputação do crime tenha sido proferida em juízo. Não se
tem em conta a que o ingrato pode cometer por outro modo qualquer, em
palestras, em jornais ou livros, ou mesmo na esfera administrativa. Não
basta, assim, qualquer acusação perante a polícia ou outra repartição
pública.
A jurisprudência restringe ainda mais o conceito de denunciação
caluniosa, exigindo que tenha sido praticada não apenas em juízo, mas em
juízo criminal. A utilização da expressão “houverem acusado” conduz
ao entendimento de que a acusação há de ser formulada em juízo penal,
seja perante o juiz, seja mediante representação ao Ministério
Público.
Alusões lançadas em feitos cíveis não tornam, igualmente, cabível a
pena civil. Não há, todavia, necessidade de condenação criminal.
Basta que tenha sido instaurado o processo judicial em virtude de postulação
do herdeiro, imputando caluniosamente ao autor da herança a prática
de um ato definido como crime. Não se configurará a hipótese de exclusão
da sucessão, todavia, se a denunciação lastrear-se em infração
penal realmente cometida pelo de cujus.
■ Crime contra a honra
A segunda parte do inc. II do art. 1.814 do Código Civil refere-se à
prática de crimes contra a honra do hereditando. Tais crimes são os de
calúnia, difamação e injúria, regulados, respectivamente, nos arts.
138, 139 e 140 do Código Penal.
A exemplo do que ocorreu na hipótese de homicídio tentado ou consumado,
o legislador de 2002 ampliou a incidência da indignidade para
suceder de modo a incluir também os casos em que a denunciação
caluniosa e os crimes contra a honra forem praticados pelo herdeiro contra
o cônjuge ou companheiro do extinto. Mas a ofensa à honra de ascendente
ou descendente do de cujus não foi considerada causa de exclusão
de herdeiro ou legatário.
Em ambos os casos, de denunciação caluniosa e de crime contra
a honra, a regra atinge a ofensa ao cônjuge e ao autor da herança[8].
Expressiva corrente doutrinária entende que o emprego do verbo incorrer
(“incorrerem”), no tocante aos crimes contra a honra, conduz à
conclusão de que o reconhecimento da indignidade, nesses casos, depende
de prévia condenação no juízo criminal. Outros, no entanto, com