CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

502/1652
Prescreve o art. 1.543 do Código Civil que o casamento celebrado
no Brasil prova-se pela “certidão do registro” (certidão de
casamento expedida com base nos dados constantes do assento lavrado
na data de sua celebração, conforme o estatuído no art. 1.536, ou posteriormente,
se se tratar de casamento religioso com efeitos civis).
É o sistema da prova pré-constituída, como mencionado no item
anterior, adotado pela maioria das legislações estrangeiras.
■ 8.3. OUTROS MEIOS DE PROVA
Preceitua o parágrafo único do aludido art. 1.543 do Código Civil, no
entanto, que a prova do casamento pode ser produzida por outros
meios, “justificada a falta ou perda do registro civil”, como em
caso de incêndio do cartório, inundação, fraude, negligência do cartorário
etc. Não se trata da simples perda da certidão, que pode ser substituída
por segunda via, mas sim de desaparecimento do próprio registro,
seja do livro ou do cartório onde efetuado o lançamento.
Essa prova supletória faz-se, assim, em duas fases:
■ na primeira, prova-se o fato que ocasionou a perda ou a
falta do registro;
■ na segunda, se satisfatória a primeira, admitidas serão as
outras, como testemunhas, registros em carteiras de trabalho e em
passaportes, certidão de nascimento de filhos etc.
Antigo julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo proclamou que,
“justificada a falta ou perda do registro civil, admite-se
qualquer outra espécie de prova, quer dizer: documentos, testemunhas,
presunções, exames e vistorias, depoimentos, atos processados em
juízo, sentença criminal passada em julgado, contra o responsável por
subtração ou inutilização do registro civil, sentença proferida em justificação”[1].
Sublinha Pontes de Miranda que, na justificação, “a prova que se
tem de dar é a de ter havido o registro civil, sem o qual o
casamento não teve publicidade. Por isso mesmo, diz o art. 202, parágrafo
único (do CC/1916), que, ‘justificada a falta ou perda do registro civil, é
admissível qualquer outra espécie de prova’. A prova é para suprir a