CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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2) Tal responsabilidade, embora ancorada na teoria do risco do empreendimento,
tem por fato gerador o defeito do produto, que se configura
quando este não oferece a segurança legitimamente esperada, noção que se
extrai do artigo 12 e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
3) Embora comuns as áreas de incidência do artigo 12 e a do artigo 931, as
disciplinas jurídicas de ambos estão em perfeita sintonia, fundadas nos
mesmos princípios e com vistas aos mesmos objetivos. A disciplina do
primeiro, todavia, por sua especialidade, só tem incidência quando há relação
de consumo, reservando-se ao Código Civil, muito mais
abrangente, a aplicação de sua cláusula geral nas demais relações
jurídicas, contratuais e extracontratuais”[96].
Nesse sentido, o Enunciado 42 aprovado na Jornada de Direito Civil
promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça
Federal em Brasília, no período de 11 a 13 de setembro de 2002, do
seguinte teor:
“O artigo 931 amplia o conceito de fato do produto existente no artigo 12 do
Código de Defesa do Consumidor, imputando responsabilidade civil à
empresa e aos empresários individuais vinculados à circulação dos
produtos”.
■ 3.3.3. Resumo
RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS PRODUTOS POSTOS EM CIRCULAÇÃO
Responsabilidade
objetiva
Área de
incidência
O art. 931 do Código Civil contém uma cláusula geral de responsabilidade
objetiva que abarca todos os produtos cujo fornecimento cria risco para o
usuário e para a sociedade.
Na legislação especial ressalvada insere-se o Código de Defesa do Consumidor.
O dispositivo em questão tem sua aplicação restrita aos poucos
casos em que a atividade empresarial não configura relação de consumo.
■ 3.4. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PÚBLICO
■ 3.4.1. Evolução: da fase da irresponsabilidade à da
responsabilidade objetiva