CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ 19.3.5. Falta de legitimação do legatário
Verifica-se também a ineficácia do legado quando o legatário, no momento
da abertura da sucessão, for incapaz de receber o legado ou
não tiver legitimação, nos termos dos arts. 1.801 e 1.802 do Código
Civil.
A propósito do tema, reportamo-nos aos comentários feitos sobre os
que não podem ser nomeados herdeiros nem legatários, no n. 3.3, retro.
■ 19.4. RESUMO
CADUCIDADE DOS LEGADOS
Conceito
Caducidade vem a ser a ineficácia, por causa ulterior, de disposição testamentária
originariamente válida. Não se confunde com nulidade, em que o testamento
já nasce inválido, por inobservância das formalidades legais ou em razão da
incapacidade do agente.
Causas
objetivas
a) modificação da coisa legada, pelo testador, ao ponto de já não ter a forma
nem lhe caber a denominação que possuía (CC, art. 1.939, I);
b) alienação da coisa legada, pelo testador, por qualquer título, no todo ou em
parte (art. 1.939, II);
c) evicção ou perecimento da coisa legada, sem culpa do herdeiro ou legatário
incumbido do seu cumprimento, estando vivo ou morto o testador (art. 1.939,
II).
Causas
subjetivas
a) exclusão do legatário por indignidade, nos termos do art. 1.815 (CC, art.
1.939, IV);
b) falecimento do legatário (art. 1.939, V) antes do testador (premoriência);
c) renúncia do legatário (art. 1.943), que não pode ser parcial: ou aceita totalmente
o legado ou a ele renuncia integralmente;
d) falecimento do legatário antes do implemento da condição suspensiva a que
estava subordinada a eficácia da gratificação (art. 1.943);
e) falta de legitimação do legatário no momento da abertura da sucessão, nos
termos do art. 1.802 do CC.