CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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para os maiores de 60 anos, podendo estes escolher os prestadores.
Ao lado da ampliação do direito de acesso aos alimentos, proclama
o aludido diploma, no art. 12:
“A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os
prestadores”.
Dispõe ainda o art. 14 da referida lei que “se o idoso ou seus familiares
não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento,
impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência
social”.
A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“A Lei 10.741/2003 atribuiu natureza solidária à obrigação de
prestar alimentos quando os credores forem idosos. Por força da
sua natureza especial, prevalece ela sobre as disposições específicas
do Código Civil. O Estatuto do Idoso, cumprindo política pública (art. 3º),
assegura celeridade no processo, impedindo intervenção de outros eventuais
devedores de alimentos. A solidariedade da obrigação alimentar devida ao
idoso lhe garante a opção entre os prestadores (art. 12)”[22].
Na conformidade do art. 1.694 do Código Civil, são obrigados a prestar
alimentos ao idoso os parentes e os cônjuges ou companheiros. Preceituam,
todavia, os arts. 1.696 e 1.697 do aludido diploma que, entre os
parentes, a obrigação tem caráter sucessivo: somente na falta
dos ascendentes é que podem ser chamados os descendentes, e,
na falta destes, podem ser chamados os irmãos.
O Estatuto do Idoso apenas estabeleceu a solidariedade entre os
prestadores de alimentos, mas não revogou os mencionados dispositivos
do Código Civil. De modo que deve ser afastada a interpretação de
que uma pessoa de mais de 60 anos de idade poderá agora, se quiser,
acionar qualquer parente obrigado, netos, filhos, irmãos, sem qualquer
ordem de preferência, ou todos eles simultaneamente.
■ 24.4.1.3. Condicionalidade
Diz-se que a obrigação de prestar alimentos é condicional porque a
sua eficácia está subordinada a uma condição resolutiva. Somente subsiste
tal encargo enquanto perduram os pressupostos objetivos
de sua existência, representados pelo binômio necessidade-