CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ 27.11.1. Introdução
Visando racionalizar os procedimentos e simplificar a vida dos cidadãos,
bem como desafogar o Poder Judiciário, a Lei n. 11.441, de 4 de
janeiro de 2007, oferece à coletividade outro procedimento além do judicial,
possibilitando a realização de inventário e partilha amigável por escritura
pública, independentemente de homologação judicial,
quando todos os interessados sejam capazes e não haja testamento.
Assim, o inventário deixou de ser procedimento exclusivamente judicial.
A inovação não segue, pois, os princípios do direito processual civil,
mas do procedimento notarial, extrajudicial. Efetivou-se com a alteração
dos arts. 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil. O primeiro
dispositivo elencado tem agora a seguinte redação:
“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário
judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário
e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil
para o registro imobiliário.
Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura se todas as partes interessadas
estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada
uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”.
Foram também ampliados os prazos de abertura e encerramento do
inventário, com a possibilidade ainda de serem prorrogados,
como se pode verificar:
“Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60
(sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze)
meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento
de parte”.
A retromencionada Lei n. 11.441/2007 também atualizou a
redação do art. 1.031 do estatuto processual civil, substituindo a
referência ao art. 1.773 do Código Civil de 1916 pelo art. 2.015 do novo
diploma, que versa sobre a partilha amigável por escritura pública, verbis:
“A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art.
2.015 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 — Código Civil, será