CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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Lei n. 8.009/90”[22].
Vejamos as exceções à impenhorabilidade retrotranscritas, decorrentes
de processo de execução movido:
I — em razão dos créditos de trabalhadores da própria
residência e das respectivas contribuições previdenciárias
O inciso em epígrafe excepciona as execuções por crédito trabalhista
movidas pelo empregado da residência e do ente previdenciário, por contribuições
não recolhidas. Trata-se de créditos alimentares, que só se
configuram em relação ao empregado doméstico, ao serviçal que
presta serviços no âmbito restrito da casa de família, a que falta objetivo
econômico.
Destarte, a exceção não abrange a empresa que terceiriza trabalhos
domésticos, nem os serviços prestados por empregados de condomínio de
apartamentos, que não se equiparam aos “empregados da residência”[23].
A expressão “trabalhadores da própria residência” abrange também
os que ajudaram a edificá-la ou promoveram benfeitorias no
mesmo imóvel, como pedreiros, marceneiros, eletricistas etc.
II — pelo titular do crédito decorrente do financiamento
destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos
créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo
contrato
A casa de moradia, edificada com numerário obtido junto a instituição
financeira, ou mutuante particular, mediante contrato de mútuo,
não fica isenta de penhora na execução promovida com base no
empréstimo contraído para o fim específico de adquiri-la ou construíla.
Terceiros que não tiveram nenhuma participação no negócio não
poderão obter a constrição do imóvel, salvo se forem cessionários do
crédito do promitente vendedor, incorporador ou financiador (Lei n.
8.009/90, art. 3º, II).
Assim, enfatiza a jurisprudência:
“Reconhecido pela instância ordinária que os recursos do financiamento
garantido pelo exequente, e por ele honrado, destinavam-se ao pagamento
de dívida para a aquisição do imóvel penhorado, incide a regra excludente
do art. 3º, inciso II, da Lei n. 8.009/90”[24].