CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ 7.5.5.5.1. Responsabilidade extracontratual
Proclama a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça que “os juros
moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual”.
Assim, se o ônibus, por exemplo, atropela o transeunte, os juros incidem
sobre o valor da indenização a partir do evento.
■ 7.5.5.5.2. Responsabilidade contratual
Nos casos, porém, de inadimplemento contratual, contam-se “os
juros da mora desde a citação inicial” (CC, art. 405). Se a vítima, verbi
gratia, é passageira do coletivo (responsabilidade contratual: contrato
de adesão), os juros são computados somente a partir da citação.
Tal regra não se aplica à liquidação das obrigações resultantes de atos
ilícitos, porque para estas existe norma específica: o art. 398.
■ 7.5.5.6. O cálculo da verba honorária
Julgada procedente a ação, o réu será condenado ao pagamento da
verba destinada à reparação do dano, corrigida monetariamente, acrescida
dos juros, além das custas processuais e honorários advocatícios,
estes fixados em porcentagem sobre o valor da condenação, nos termos
do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil.
Quando, no entanto, a condenação incluir prestação de alimentos,
sob a forma de pensão mensal, a verba honorária será calculada sobre a
soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas[31],
aplicando-se o disposto no art. 260 do Código de Processo Civil.
Entretanto, nas ações de indenização por ato ilícito contra
pessoa, aplica-se o § 5º do art. 20 do Código de Processo Civil, introduzido
pela Lei n. 6.745, de 5 de dezembro de 1979, verbis:
“§ 5º Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da
condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário
a produzir a renda correspondente às prestações vincendas
(art. 602; atual 475-Q), podendo estas ser pagas, também mensalmente,
na forma do § 2º do referido art. 602 (atual 475-Q), inclusive em