CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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1 Silvio Rodrigues, Comentários, cit., v. 17, p. 17-18.
2 Carlos Roberto Gonçalves, Direito de família, p. 39 (Col. Sinopses Jurídicas, v. 2).
3 Derecho civil, cit., t. I, v. II, p. 20-26.
4 Exemplos de crimes cuja imposição ou cumprimento de pena podiam ser evitados pelo
casamento entre a vítima e o agente, conforme o art. 107, VII, do Código Penal: estupro
— art. 213; atentado violento ao pudor — art. 214; posse sexual mediante fraude — art.
215; atentado ao pudor mediante fraude — art. 216; corrupção de menores — art. 218;
rapto — arts. 219 e 220.
5 Comentam a propósito Euclides de Oliveira e Giselda Novaes Hironaka que a redação do
art. 1.520 do novo Código Civil, “em exegese estrita, limitaria a exceção para os casos
em que um dos nubentes seja penalmente imputável, o que significa ser maior de 18
anos. Então, cometendo delito contra os costumes, poderia eximir-se da imposição ou
da pena criminal pelo fator extintivo decorrente do casamento. Essa não tem sido,
porém, a dominante orientação doutrinária e jurisprudencial. Em vez disso, tem-se admitido
que, mesmo cometido ato tido como infracional por um menor de 18 anos, poderia
haver autorização para o casamento a fim de evitar a imposição ou o
cumprimento de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente” (Do
casamento, cit., p. 22).
6 Arnaldo Rizzardo, Direito de família, cit., p. 64.
V. a propósito: “Casamento. Menor de 16 anos de idade. Necessidade do suprimento da
outorga paterna, estando o pai ausente, e do suprimento de idade. Outorga da mãe. Deferimento”
(TJSP, Ap. 129.592-4, 6ª Câm. Dir. Priv., rel. Des. Octávio Helene, j.
10-2-2000). “Suprimento de idade. Casamento. Menor. Concordância dos genitores.
Oposição do Ministério Público. Inadmissibilidade. Interesse da família que prevalece.
Finalidade social de constituir família legítima. Aptidão física da mulher ao matrimônio.
Ação procedente. Recurso não provido” (JTJ, Lex, 248/242).
7 “Suprimento de idade para contrair matrimônio. Admissibilidade diante da possibilidade
de imposição de pena criminal e de gravidez de menor de dezesseis anos” (RT, 797/
365). “A autorização para casamento de menor de 16 anos é de ser concedida, uma vez
verificado, no curso do processo, que a menor superou a idade limitadora” (TJMG, Ap.
000.207.920-0/00, 4ª Câm. Cív., rel. Des. Bady Curi, DJMG, 22-11-2001).
8 Curso de direito civil, 32. ed., v. 2, p. 35.
9 Silvio Rodrigues, Comentários, cit., v. 17, p. 19.
10 Lafayette, Direitos de família, cit., § 27, p. 75, nota 121; Washington de Barros Monteiro,
Curso, cit., v. 2, p. 35; Arnaldo Rizzardo, Direito de família, cit., p. 60.
11 “É de se admitir que o menor relativamente incapaz conceda mandato judicial, independentemente
da presença do assistente legal, sob pena de impedi-lo definitivamente
de obter a tutela jurisdicional, quando o representante se recusa a conceder-lhe permissão
para determinados atos da vida civil, como ocorre nos casos de necessidade de
suprimento de autorização para contrair matrimônio” (RT, 670/149).
12 “O art. 475 do CPC, que estipula as hipóteses de reexame necessário, não abarca, entre
elas, o julgado sobre suprimento judicial de consentimento para casamento” (TJDF,
Remessa de Ofício 2001.01.1.084210-3, 1ª T., rel. Des. Hermenegildo Gonçalves, DJU,