CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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materiae (não é juiz de casamentos, mas promotor de justiça, prefeito
ou delegado de polícia, p. ex.), o casamento não é anulável, mas inexistente,
salvo na hipótese prevista no art. 1.554 do Código Civil, que
considera subsistente o casamento celebrado por pessoa que, embora não
possua a competência exigida na lei, exerce publicamente as funções de
juiz de casamentos, aplicando, assim, à hipótese a teoria da aparência.
As autoridades competentes para exercer a presidência do ato
solene são as indicadas nas leis de organização judiciária dos Estados,
enquanto não forem criados os juizados de paz mencionados na Constituição
Federal e de caráter eletivo (arts. 98, II, e 30 do ADCT), sendo,
em algumas unidades da Federação, o próprio magistrado, o juiz de
casamentos, o juiz de paz e até mesmo os oficiais titulares dos cartórios do
registro civil, como foi dito no n. 10.1.3, retro, onde essa matéria foi abordada
em maior extensão e à qual nos reportamos.
■ 10.3. CASAMENTO IRREGULAR
Essa categoria jurídica deixou de ser considerada forma irregular de
união conjugal ao serem introduzidas em nosso direito as “causas suspensivas”
do casamento previstas no art. 1.523 do Código Civil de 2002.
O casamento contraído com inobservância das causas suspensivas
(CC, art. 1.523, I a IV) não é nulo nem anulável, acarretando ao infrator
apenas uma sanção: o casamento será considerado realizado no
regime da separação de bens (CC, art. 1.641, I). Proclama, todavia, a
Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal:
“No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos
na constância do casamento”. Consagra tal súmula, portanto, a comunicação
dos aquestos.
É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas
as mencionadas causas suspensivas, provando-se a inexistência
de prejuízo, como proclama o art. 1.523, parágrafo único, do Código
Civil (v., a propósito, Das causas suspensivas, item n. 5.5, retro).
Finalizando este capítulo, anote-se que em nosso direito não cabe
acrescentar mais um caso de nulidade ou de anulabilidade do casamento,
tendo em vista a taxatividade da enumeração legal.