CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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consentimento dos representantes legais
O procedimento é o previsto para a jurisdição voluntária (CPC,
arts. 1.103 e s.). Para viabilizar o pedido, admite-se que o menor púbere
outorgue procuração a advogado, sem assistência de seu representante
legal, em razão da evidente colidência de interesses e por se
tratar de procedimento de jurisdição voluntária[11]. Comumente, no entanto,
o próprio representante do Ministério Público — a quem não
se pode negar a legitimidade de parte, como defensor dos interesses dos
incapazes — encarrega-se de requerer ao juiz a nomeação de advogado
dativo para o menor. Da decisão proferida pelo juiz cabe recurso de
apelação para a instância superior. Como o art. 475 do Código de Processo
Civil não incluiu tal situação nas hipóteses de reexame necessário,
esse recurso é o voluntário, com efeito suspensivo[12].
Entende Pontes de Miranda[13] que o juiz deve considerar legitimada
a pessoa com quem se vai casar aquele que não obteve o consentimento,
quando, na petição, explique satisfatoriamente as razões por que o não
faz, diretamente, a noiva ou o noivo.
O parágrafo único do art. 1.517 do Código Civil dispõe que, se houver
divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do
art. 1.631: “é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para
solução do desacordo”. Pode também a ação ser endereçada contra
um dos pais, se somente este se recusar a dar a autorização.
■ 3.2. O PROCEDIMENTO PARA A HABILITAÇÃO
O processo de habilitação, como foi dito, tem a finalidade de comprovar
que os nubentes preenchem os requisitos que a lei estabelece
para o casamento. É por meio dele que as partes demonstram,
com a apresentação dos documentos exigidos, estar em condições
de convolar as justas núpcias.
Destina-se a aludida medida preventiva a constatar:
■ a capacidade para a realização do ato (CC, arts. 1.517 a 1.520);
■ a inexistência de impedimentos matrimoniais (art. 1.521) ou de
causa suspensiva (art. 1.523); e