CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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marido. Embora não se trate de renúncia, como expressamente previsto no dispositivo
legal (...), nada obsta que a doação se faça por termo nos autos, competindo à agravante
recolher o imposto de transmissão inter vivos incidente sobre os referidos contratos”
(TJSP, AgI 29.465-4/8-Marília, rel. Des. Cambrea Filho, j. 25-9-1996).
23 REsp 431.695-SP, 3ª T., DJU, 5-8-2002.
24 RT, 427/237, 468/263; TJSP, AgI 94.831-1, rel. Des. Olavo Silveira, j. 17-12-1987.
25 Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, cit., v. VI, p. 58; José Luiz Gavião de Almeida,
Código Civil comentado, cit., v. XVIII, p. 133; Giselda Hironaka, Comentários, cit., v.
20, p. 121.
26 Instituciones de derecho civil, v. II, p. 450, nota n. 26.
27 Direito civil, cit., v. 7, p. 58.
“Inventário. Partilha. Renúncia à herança manifestada por herdeiro após ter aceitado a inventariança.
Hipótese que caracteriza doação em favor da única herdeira remanescente.
Incidência do imposto de transmissão inter vivos” (JTJ, Lex, 261/388).
28 Caio Mário da Silva Pereira, Instituições, cit., v. VI, p. 59; Washington de Barros Monteiro,
Curso, cit., v. 6, p. 53.
29 TJSP, RT, 675/102. No mesmo sentido: STF, RTJ, 109/1086.
30 Novo Código Civil comentado, p. 1625. No mesmo sentido a manifestação de Silvio
Rodrigues: “Tendo em vista que o Código Civil classifica o direito à sucessão aberta
como bem imóvel (art. 80, II) e considerando que o cônjuge não pode, sem consentimento
do outro, alienar bens imóveis (art. 1.647, I), a renúncia da herança, efetuada
por pessoa capaz, depende de consentimento do consorte, exceto no regime da separação
absoluta (arts. 1.647, caput, parte final, e 1.687)”.
31 Silvio Rodrigues, Direito civil, cit., v. 7, p. 60; Walter Moraes, Teoria geral, cit., p. 57.
32 Walter Moraes, Teoria geral, cit., p. 57.
33 Direito civil, cit., v. 7, p. 62.
34 Eduardo de Oliveira Leite, Comentários, cit., v. XXI, p. 149.