CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
Muitos exemplos de atos abusivos, decididos pelos tribunais, podem
ser apontados. Aguiar Dias menciona, dentre outros: requerer o credor arresto
de bens que sabia não pertencerem ao devedor; requerer busca e
apreensão sem necessidade; requerer falência de alguém quando as circunstâncias
e as relações entre ele e o requerente não o autorizem; provocar
prejuízos que excedam os incômodos ordinários da vizinhança etc.[9].
■ 3.1.2.4. O abuso de direito na jurisprudência
Dentre as várias fórmulas mencionadas pelos autores, observa-se que
a jurisprudência, em regra, considera como abuso de direito o ato que
constitui o exercício egoístico, anormal do direito, sem motivos legítimos,
com excessos intencionais ou involuntários, dolosos ou culposos,
nocivos a outrem, contrários ao destino econômico e social do
direito em geral, e, por isso, reprovado pela consciência pública[10].
Vários dispositivos legais demonstram que no direito brasileiro há
uma reação contra o exercício irregular de direitos subjetivos. O art.
1.277 do Código Civil, inserido no capítulo do direito de vizinhança,
permite que se reprima o exercício abusivo do direito de propriedade que
perturbe o sossego, a segurança ou a saúde do vizinho[11].
Também os arts. 939 e 940 do Código Civil estabelecem sanções ao
credor que, abusivamente, demanda o devedor antes do vencimento da
dívida ou por dívida já paga. E os arts. 1.637 e 1.638 igualmente preveem
sanções contra abusos no exercício do poder familiar, como a suspensão e
a perda desse direito.
O Código de Processo Civil, por sua vez, procura reprimir os
abusos dos contendores, considerando-os litigantes de má-fé quando
não procederem com lealdade e boa-fé e responsabilizando-os pelos prejuízos
causados à outra parte (arts. 14 a 18). Esses preceitos são aplicáveis
ao processo de execução, havendo sanção específica ao abuso de direito
no processo de execução (arts. 574 e 598 do CPC).
Observa-se, assim, que o instituto do abuso do direito tem aplicação
em quase todos os campos do direito, como instrumento destinado a reprimir
o exercício antissocial dos direitos subjetivos. As sanções estabelecidas
em lei são as mais diversas, podendo implicar imposição de