CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ Se houver renúncia ou não aceitação da herança pelo fiduciário.
Nessa hipótese não chega a ocorrer a aquisição da herança
pelo fiduciário, sucedendo o fideicomissário como se fosse um substituto
vulgar. Dispõe o art. 1.954 do Código Civil que, “salvo disposição
em contrário do testador, se o fiduciário renunciar a herança,
ou o legado, defere-se ao fideicomissário o poder de aceitar”.
O processo de extinção do fideicomisso é regulado pelos arts. 1.103 a
1.112 do Código de Processo Civil, com citação de todos os interessados.
■ Hipóteses de transmissão dos bens aos herdeiros do
fiduciário
Se o fideicomisso foi instituído a termo e o fiduciário falecer antes
de escoado o prazo, transmitem-se os bens aos seus herdeiros, até
o momento estabelecido pelo testador, quando então passarão ao
fideicomissário. Também se transmitem aos seus herdeiros se o falecimento
ocorrer antes do implemento da condição resolutiva de seu
direito.
■ Premorte do fiduciário
Se o fiduciário não quiser ou não puder receber a herança, os bens,
como foi dito, passam diretamente para o fideicomissário, como se se tratasse
de substituição vulgar, deixando de existir o fideicomisso. A consequência
será a mesma se o fiduciário falecer antes do testador. O
fideicomissário poderá reclamar a herança imediatamente
após a abertura da sucessão, por não haver intermediário.
■ 21.11. NULIDADE DO FIDEICOMISSO
São nulos os fideicomissos instituídos sobre a legítima, bem como
os que ultrapassam o segundo grau. Com efeito, declara o art. 1.959,
peremptoriamente: “São nulos os fideicomissos além do segundo grau”.
A instituição não pode, pois, ir além da pessoa do fideicomissário.
Não se permite ao testador determinar que este entregue os bens a
terceira pessoa. Se tal ocorrer, nulo será somente o excesso, ou seja, a
instituição além do segundo grau, valendo o fideicomisso até esse ponto.
O caso é de nulidade, propriamente dita, e não de mera anulabilidade,
cabendo ao juiz decretá-la de ofício quando tomar conhecimento do ato
de última vontade[24].