CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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ambígua, nada obsta a que se recorra a outros dados — extratestamentários
ou do próprio testamento — para que se identifique o herdeiro ou
legatário.
■ 16.3.4. Favorecimento de pessoa incerta, a ser identificada
por terceiro
Considera-se ainda viciada a cláusula que favoreça a “pessoa incerta,
cometendo a determinação de sua identidade a terceiro”
(CC, art. 1.900, III).
A liberalidade, na hipótese, perderia o seu caráter personalíssimo,
que lhe é essencial, passando a constituir ato de terceiro. O testamento é
ato privativo do autor da herança. Não se admite a sua feitura nem
mesmo por procurador com poderes especiais. É, também, negócio
jurídico unilateral, como já mencionado, isto é, aperfeiçoa-se com uma
única manifestação de vontade do testador, que é declaração não receptícia.
A consequência, pois, da inserção de tal disposição é a sua nulidade.
Proíbe-se, porém, apenas o arbítrio desenfreado. Valerá a disposição
em favor de pessoa incerta que deva ser determinada por terceiro,
dentre duas ou mais pessoas “mencionadas pelo testador, ou pertencentes
a uma família, ou a um corpo coletivo, ou a um estabelecimento
por ele designado” (CC, art. 1.901, I). Nessas
hipóteses, previstas em caráter excepcional, a intervenção legal de um terceiro
se dá apenas para completar a disposição.
■ 16.3.5. Delegação ao herdeiro, ou a outrem, da prerrogativa
de fixar o valor do legado
Não vale também a disposição que deixe “a arbítrio do herdeiro,
ou de outrem, fixar o valor do legado” (CC, art. 1.900, IV).
Igualmente, nesse caso, a disposição deixa de ser ato exclusivo do
testador. A razão em que se fundamenta a proibição é, pois, semelhante à
em que se funda o inciso anterior. Cabe, pois, ao testador e a mais
ninguém a prefixação do quantum do legado.
Mas a proibição admite a exceção estabelecida no inc. II do art.
1.901 do mesmo diploma: valerá a disposição que deixe ao arbítrio do herdeiro,
ou de outrem, determinar o valor do legado, quando instituído “em
remuneração de serviços prestados ao testador, por ocasião da