CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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pelo cônjuge, culpado ou não pelo rompimento do casamento, constitui
uma faculdade deste, pois está incorporado à sua personalidade.
■ 15.6. RESUMO
DIVÓRCIO
Conceito
O divórcio é uma das causas que ensejam o término da sociedade conjugal, tendo
o condão de dissolver o casamento válido mediante sentença judicial, habilitando
as pessoas a contrair novas núpcias.
Espécies
■ Divórcio-conversão
a) consensual (formulado por ambos os cônjuges);
b) litigioso (formulado por um só dos cônjuges (CC, art. 1.580)).
■ Divórcio direto
a) consensual;
b) litigioso (CC, art. 1.580, § 2º).
Divórcioconversão
■ Litigioso
“Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a
separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de
corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio” (CC, art.
1.580, caput). Tem-se entendido, no entanto, que a Emenda Constitucional n. 66/
2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do CC, mantido o divórcio por
conversão. Nesse sentido o Enunciado 517 da V Jornada de Direito Civil do Conselho
da Justiça Federal.
■ Consensual
Malgrado a lei não mencione o consensual, a sua admissibilidade é tranquila na
prática. Pode ser formulado perante o juízo do domicílio de qualquer dos ex-cônjuges,
ainda que diverso do juízo por onde tramitou a ação de separação judicial.
Divórcio
direto
■ Espécies
Pode ser consensual ou litigioso, sendo suficiente, em qualquer caso, a comprovação
da separação de fato por mais de 2 anos, sem qualquer indagação da
causa. Predomina, no entanto, como já dito, o entendimento de que a Emenda
Constitucional n. 66/2010 extinguiu os prazos previstos no art. 1.580 do CC.
■ Divórcio direto consensual
O procedimento adotado será o previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do CPC, observadas
ainda outras normas especificadas no art. 40, § 2º, I a IV, da Lei do Divórcio.
O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens (CC, art.
1.581).
■ Divórcio direto litigioso
Seguirá o procedimento ordinário (LD, art. 40, § 3º). Não há necessidade de tentativa
de reconciliação, nem se aplica a regra do art. 447 do CPC. A revelia do réu
não dispensa o autor da prova do único requisito exigido pela lei: o decurso do