CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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utilizado, tanto pelo STJ quanto pelo Supremo Tribunal Federal, para
conceder aos pares homoafetivos os direitos decorrentes da união estável,
deve ser utilizado para lhes franquear a via do casamento civil, mesmo
porque é a própria Constituição Federal que determina a facilitação da
conversão da união estável em casamento”[67].
■ 26.9. AS LEIS DA UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO
INTERTEMPORAL
A nova regulamentação da união estável destina-se aos companheiros
com vida em comum na data de início da vigência do Código Civil de
2002, não se aplicando a situações de convivência já cessada em
definitivo antes dessa data. Impõe-se, ainda, aos casos de união iniciada
anteriormente, mas prorrogada até o início da vigência do novo diploma
ou mantida depois. As cessadas depois de 29 de dezembro de 1994
sujeitam-se às normas das Leis ns. 8.971/94 e 9.278/96, conforme a data
da cessação, sendo que as terminadas anteriormente, em definitivo, não
são alcançadas por nenhum dos referidos diplomas legais.
Francisco José Cahali, atualizando a obra de Silvio Rodrigues[68],
considera que, para a obrigação alimentar, deve incidir a lei vigente
na data do rompimento da união, com os requisitos e efeitos nela
previstos. Assim, rompida a convivência após a lei de 1994, mas antes da
lei de 1996, será necessário, por exemplo, que a união tenha um lustro ou
prole comum. Na seara patrimonial, aduz, deve ser aplicada a “lei vigente
na data da aquisição do patrimônio, sempre respeitada eventual convenção
entre os interessados. Nessa linha, dissolvida hoje uma união de
trinta anos, deverá ser analisada a participação de cada convivente
no patrimônio adquirido no período, de acordo com toda a
evolução acima referida, incidindo a Súmula 380, a Lei n. 9.278/96 e o
novo Código Civil, para os bens adquiridos, respectivamente, até 1996,
entre esta data e 2002 e a partir da vigência na atual codificação”.
Efetivamente, assim deve ser, uma vez que, iniciada a vigência da lei,
sua aplicação é imediata e geral, mas com a ressalva de que a amplitude
na produção de efeitos encontra limite no comando do art. 5º, XXXVI, da
Constituição Federal, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
No tocante aos efeitos sucessórios da união estável, incidirá a lei