CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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constitui reiteração da já estabelecida no art. 244 do mesmo diploma, que
também segue o critério da qualidade média ou intermediária. Aqui,
porém, o legatário é credor, e o herdeiro, devedor da obrigação de entregar
um legado definido apenas pelo gênero e pela quantidade.
Determina o art. 1.930 do Código Civil que a mesma regra se aplica
também às hipóteses em que a escolha é “deixada ao arbítrio de terceiro”,
ou passa “ao juiz”, em razão de aquele não querer, ou não poder,
aceitar a incumbência, caso em que também será guardado o meiotermo
entre as congêneres da melhor e pior qualidade (nec optimus nec
pessimus).
■ Electionis e optionis
A escolha cabe ao herdeiro se o testador silenciou a esse respeito.
Nesse caso, o legado chama-se electionis. Pode ele, no entanto, deixar a
opção ao arbítrio de terceiro ou do legatário. Na última hipótese,
denomina-se optionis e poderá o gratificado escolher, dentre as coisas
do mesmo gênero, a melhor que existir na herança.
Se não existir coisa de tal espécie, o herdeiro terá, então, de
adquiri-la, voltando a ter aplicação a última parte do art. 1.929, que impõe
o critério do valor médio. O legatário, nesse caso, terá de contentar-se
com o meio-termo (art. 1.931).
■ 18.2.4. Legado alternativo
Obrigação alternativa é a que compreende dois ou mais objetos e
extingue-se com a prestação de apenas um. No art. 1.932 do Código Civil o
legislador disciplina o legado alternativo dizendo que, nessa espécie,
“presume-se deixada ao herdeiro a opção”.
Legado alternativo é aquele que tem por objeto uma coisa ou
outra, dentre as quais só uma deverá ser entregue ao legatário. Em tal
hipótese, a opção cabe ao herdeiro, por ser o devedor, salvo se o testador
houver estipulado de forma diversa, atribuindo-a a terceiro ou ao legatário.
É o mesmo critério do art. 252, concernente às obrigações alternativas,
como já referido.
Se o herdeiro ou legatário a quem couber a opção “falecer antes de
exercê-la, passará este poder aos seus herdeiros” (CC, art. 1.933).
Todavia, se o legatário morre antes do testador, o legado caduca (art.
1.939, V). Uma vez feita a opção, porém, torna-se ela irrevogável. O que