CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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feita sob as penas da lei. Concede esta um benefício, suprimindo entraves
ao casamento das pessoas menos favorecidas, num país onde a
fome e a miséria campeiam.
A previsão de que o casamento, no âmbito jurídico, é civil mantém o
monopólio da jurisdição estatal. O casamento religioso, conforme disposto
nos arts. 1.515 e 1.516, somente tem efeitos civis se atender às
exigências neles formuladas.
A habilitação para casamento a ser realizado no Brasil, sendo um dos
nubentes divorciado no exterior, depende de homologação da sentença
estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105,
I, i), uma vez que irá produzir efeitos em nosso país.
■ 3.3.1. Certidão de nascimento ou documento equivalente
A segunda parte do art. 1.525 do Código Civil elenca os documentos
que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento.
O primeiro documento exigido é a “certidão de nascimento
ou documento equivalente” (inc. I). Este pode ser a cédula de identidade,
título de eleitor ou passaporte, por exemplo, uma vez que
tais documentos somente são obtidos mediante a apresentação da aludida
certidão.
Admite-se também a justificação de idade, prevista no art. 68 da
Lei dos Registros Públicos. Tal justificação, entretanto, não tem sido utilizada,
porque hoje se admite o registro tardio, que cumpre ao interessado
providenciar.
■ Idade núbil
A certidão de nascimento destina-se a comprovar, em primeiro lugar,
que os nubentes atingiram a idade mínima para o casamento. Os que
ainda não completaram 16 anos poderão, no entanto, casar-se em caso
de gravidez (CC, art. 1.520), requerendo ao juiz o suprimento de idade,
como exposto no item 3.1.2, retro.
■ Pessoas idosas
Examinando a certidão de nascimento, o oficial do registro civil
apura, também, se os noivos têm mais de 70 anos de idade. Basta
que um deles tenha ultrapassado esse limite para que o casamento seja
realizado obrigatoriamente no regime da separação de bens (CC, art.
1.641, II, com redação dada pela Lei n. 12.344/2010).