CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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do falecido aquele que nascesse até “trezentos dias” da data do óbito ou
da sentença anulatória ou que declare nulo o casamento. Igual presunção
atribuiria a paternidade ao segundo marido quanto ao filho que nascesse
até “cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência
conjugal” (CC, art. 1.597, I e II).
■ Hipóteses de não incidência da proibição
Não subsiste a proibição se a nubente, “na fluência do prazo”, segundo
proclama o parágrafo único, in fine, do referido art. 1.523, provar:
■ nascimento de filho; ou
■ inexistência de gravidez.
Contudo, deve-se admitir também a inexistência da mencionada
restrição:
■ se houver aborto; ou
■ se a gravidez for evidente quando da viuvez ou da anulação do
casamento;
■ igualmente, se o casamento anterior foi anulado por impotência
coeundi, desde que absoluta e anterior ao casamento;
■ ou quando resulta evidente das circunstâncias a impossibilidade
física de coabitação entre os cônjuges[4].
Observe-se que o dispositivo em epígrafe não menciona impedimento
para casamento de mulher divorciada há menos de dez meses pelo fato de
que o divórcio exigia prazo mais dilatado, qual seja, de um ano no
divórcio-conversão, e de dois anos no divórcio direto. Todavia, como proclama
o Enunciado 517 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da
Justiça Federal, “A Emenda Constitucional n. 66/2010 extinguiu os
prazos previstos no art. 1.580 do Código Civil, mantido o divórcio por conversão”.
Desse modo, a restrição deve ser aplicada, também, à
mulher divorciada, uma vez que ubi eadem ratio, ibi idem jus.
A sanção ao infrator é a mesma prevista para todas as causas suspensivas,
qual seja, a imposição da separação de bens no casamento.
No entanto, poderá o juiz, como foi dito, autorizar o casamento se a
nubente provar nascimento do filho ou inexistência da gravidez
(CC, art. 1.523, parágrafo único).