CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

855/1652
■ Impossibilidade de dar o consentimento
Os casos de impossibilidade para dar o consentimento geralmente
decorrem de incapacidade de consentir, como no caso de interdição, ou
desaparecimento do outro cônjuge. Na hipótese de um dos cônjuges se
encontrar interditado ou ausente, em local ignorado, e o outro
tiver necessidade de realizar um negócio que envolva a alienação ou oneração
de um imóvel, por exemplo, cabe a este requerer suprimento judicial
do consentimento (CC, arts. 1.570, 1.647 e 1.651).
■ Anulabilidade do ato, na falta de autorização não suprida
pelo juiz
A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art.
1.647), como já mencionado, “tornará anulável o ato praticado, podendo
o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada
a sociedade conjugal” (art. 1.649)[21].
■ Legitimação para a ação anulatória
A legitimação é do cônjuge prejudicado, mas passa aos herdeiros
depois de sua morte, como proclama o art. 1.650 do mesmo diploma. Não
pode, destarte, ser pronunciada de ofício pelo juiz, nem a requerimento da
parte contrária[22].
Conclui-se que a ação é privativa do cônjuge a quem cabia conceder
a anuência, enquanto viver. Morrendo na pendência da lide,
poderão os herdeiros nela prosseguir. Vindo a falecer sem iniciá-la, a legitimidade
passa aos herdeiros, desde que exerçam o direito até dois
anos depois da morte.
■ Direito de regresso do terceiro prejudicado
Anulado o negócio jurídico, o terceiro prejudicado terá direito de
regresso contra o cônjuge que praticou o ato eivado de vício, ou
seus herdeiros, como prevê o art. 1.645 do Código Civil, que alude às
hipóteses previstas nos incs. III e IV do art. 1.642, recaindo sobre os bens
particulares ou em sua meação. A indenização somente atingirá a
meação do outro cônjuge se o culpado não tiver bens particulares, ou
o valor superar sua meação, e desde que o lesado demonstre que o ato
trouxe proveito para o casal[23].
■ Convalidação do ato, com aprovação posterior
Permite-se, no entanto, a convalidação do ato, com a aprovação posterior,
que deve revestir-se da forma escrita, por instrumento público