CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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perante o oficial do registro civil, para lavratura do termo, sem assistência,
porque se trata de declaração de um fato.
■ Para a lavratura de escritura pública, porém, como ato autêntico,
deve ser exigida a assistência de seu representante.
■ Ato jurídico unilateral e personalíssimo
O reconhecimento não configura negócio jurídico, uma vez que os
seus efeitos não decorrem de estipulação das partes, nem se subordinam a
condição ou cláusulas restritivas. A condição e o termo eventualmente
apostos “são ineficazes” (CC, art. 1.613).
Malgrado a prerrogativa deferida ao menor de impugnar o seu reconhecimento
dentro dos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou
emancipação, é ato jurídico unilateral e personalíssimo, tendo em
vista que gera efeitos pela mera manifestação de vontade do reconhecente
e o outro genitor não pode a ele se opor. Perde essa característica, todavia,
em relação ao filho maior de idade, cujo consentimento é exigido pela lei
(CC, art. 1.614)[3].
■ 19.2. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO
■ 19.2.1. Modos de reconhecimento voluntário dos filhos
O reconhecimento voluntário será feito, segundo o art. 1.609 do
Código Civil:
“I — no registro do nascimento;
II — por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III — por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV — por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento
não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém”.
São cinco, pois, atualmente, os modos de reconhecimento dos filhos.
Qualquer que seja a forma, será sempre irrevogável (CC, arts. 1.609 e
1.610). Embora o testamento seja essencialmente revogável, não poderá
sê-lo na parte em que o testador reconheceu o filho havido de relação
extramatrimonial.
■ Irrevogabilidade do reconhecimento e invalidade
Não se deve confundir irrevogabilidade do reconhecimento com