CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Usou-se a expressão “conviventes” em substituição a “companheiros”.
Embora esse artigo não aludisse expressamente à união estável pura,
ou seja, não incestuosa e não adulterina, inegavelmente se aplicava a ela.
Conforme acentuou Álvaro Villaça Azevedo, em comentário à aludida lei,
“é certo que o § 3º do art. 226 da Constituição Federal também não especifica
nesse sentido; contudo, ambos os dispositivos legais apontam o objetivo
de constituição familiar, o que impede que exista concubinato
impuro (contra o casamento preexistente de um dos concubinos ou em
situação incestuosa) ou concubinato desleal (em concorrência com
outro concubinato puro)”[5].
Conclui-se, assim, que não era possível, no sistema da Lei n.
9.278/96, a simultaneidade de casamento e união estável, ou de
mais de uma união estável.
O art. 5º da última lei mencionada cuidava da meação sobre os
bens adquiridos durante o tempo de convivência, a título
oneroso, considerando-os fruto do trabalho e da colaboração comum,
salvo se houvesse estipulação contrária em contrato escrito, ou se a
aquisição dos bens se desse com o produto de outros anteriores ao início
da união (sub-rogação). Estabeleceu-se, assim, a presunção de colaboração
dos conviventes na formação do patrimônio durante a vida
em comum, invertendo-se o ônus probatório, que competia ao que negasse
a participação do outro.
■ 26.3. A UNIÃO ESTÁVEL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002
Restaram revogadas as mencionadas Leis n. 8.971/94 e 9.278/96
em face da inclusão da matéria no âmbito do Código Civil de 2002, que
fez significativa mudança, inserindo o título referente à união estável no
Livro de Família e incorporando, em cinco artigos (1.723 a 1.727), os
princípios básicos das aludidas leis, bem como introduzindo disposições
esparsas em outros capítulos quanto a certos efeitos, como nos casos de
obrigação alimentar (art. 1.694).
O novo diploma tratou, nesses dispositivos, dos aspectos pessoais e
patrimoniais, deixando para o direito das sucessões o efeito patrimonial
sucessório (CC, art. 1.790).
■ Não estabelecimento de período mínimo de convivência