CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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previamente, as disposições que lhe favorecessem, estar-se-ia diante de
um pacto sucessório, terminantemente proibido”, conforme o art. 426 do
Código Civil: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.
É proibido (CC, art. 1.863) o testamento conjuntivo (de mão
comum ou mancomunado), feito por duas ou mais pessoas, seja simultâneo
(disposição conjunta em favor de terceira pessoa), recíproco
(instituindo benefícios mútuos) ou correspectivo (disposições em retribuição
de outras correspondentes). Justifica-se a proibição porque tais
disposições constituem espécies de pacto sucessório e contrariam uma
característica essencial do testamento, que é a revogabilidade.
Nada impede que o casal, desejando testar simultaneamente, compareça
ao Cartório de Notas e ali cada qual faça o seu testamento,
em cédulas testamentárias distintas. É vedada somente a feitura
conjunta por marido e mulher, no mesmo instrumento. Elaborando-os
separadamente, ainda que na mesma ocasião e perante o mesmo tabelião,
podem deixar os bens um para o outro. Nesse caso, os testamentos não
são considerados conjuntivos, pois cada qual conserva a sua autonomia[5].
■ É solene: só terá validade se forem observadas todas as formalidades
essenciais prescritas na lei (ad solemnitatem).
Não podem elas ser postergadas, sob pena de nulidade do ato[6].
Excetua-se o testamento nuncupativo (de viva voz), admissível somente
como espécie de testamento militar (CC, art. 1.896). A excessiva formalidade
do testamento visa assegurar a sua autenticidade e a liberdade do
testador, bem como chamar a atenção do autor para a seriedade do ato
que está praticando[7].
Tem a jurisprudência, todavia, amenizado a rigidez formal
quando a vontade do testador se mostra bem patenteada no instrumento.
Nessa linha decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“Testamento. Descumprimento de formalidade. Circunstância que deve ser
acentuada ou minorada de molde a assegurar a vontade do testador e proteger
o direito de seus herdeiros, sobretudo os filhos”[8].
■ É um ato gratuito, pois não visa à obtenção de vantagens para o
testador.
A imposição de encargo ao beneficiário não lhe retira tal