CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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que estabelece o prazo de cinco anos para a prescrição de direitos e
ações contra a Fazenda Pública, encontra-se ainda em vigor. Todavia, tal
decreto deve ser entendido como regra geral e aplicado quando não
houver outro fixado por lei, como já decidiu o extinto 2º Tribunal de
Alçada Civil de São Paulo[30].
O fato de o Código Civil de 2002 ter, no art. 43, tratado expressamente
da responsabilidade civil do Estado, reproduzindo norma que já
constava da Constituição Federal e apenas acrescentando a palavra “interno”,
demonstra que tal matéria foi regulada pelo aludido diploma,
devendo ser-lhe aplicadas as regras gerais, inclusive as concernentes
à prescrição.
Deve-se ainda ponderar que o objetivo do aludido Decreto n. 20.910/
32 era, nitidamente, beneficiar a Fazenda Pública, não podendo, por
isso, permanecer em vigor diante de nova norma mais benéfica, trazida a
lume pelo art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002[31].
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça[32].
■ 9.7.2. Prazos prescricionais no Código de Defesa do
Consumidor
O referido diploma distingue os prazos decadenciais dos prescricionais.
Os decadenciais são regulados no art. 26 e são:
■ de trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produto não duráveis (inc. I);
■ de noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de
produto duráveis (inc. II). A contagem do prazo decadencial
inicia-se:
■ para os vícios aparentes, a partir da entrega efetiva do
produto ou do término da execução dos serviços (§ 1º);
■ tratando-se de vício oculto, no momento em que ficar evidenciado
o defeito. Os prazos, tanto para os vícios aparentes como para
os ocultos, são os mesmos. A diferença reside no momento em que
passam a fluir. Para os ocultos, é o instante em que o defeito
ficar evidenciado, enquanto para os aparentes é o da entrega do
produto ou do término da execução do serviço.
O prazo prescricional, porém, é único para todos os casos de