CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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descendentes”.
O mesmo tratamento é dispensado à exposição ou à utilização da
imagem de uma pessoa, que o art. 5º, X, da Constituição Federal considera
um direito inviolável. A reprodução da imagem é emanação da própria
pessoa e somente esta pode autorizá-la.
A Carta Magna foi explícita em assegurar, ao lesado, direito a indenização
por dano material ou moral decorrente da violação da intimidade,
da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Nos termos do art.
20 do Código Civil, a reprodução de imagem para fins comerciais,
sem autorização do lesado, enseja o direito a indenização, ainda que
não lhe tenha atingido a honra ou a respeitabilidade[35].
Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “o uso de imagem para
fins publicitários, sem autorização, pode caracterizar dano moral se a exposição
é feita de forma vexatória, ridícula ou ofensiva ao decoro
da pessoa retratada. A publicação das fotografias depois do prazo contratado
e a vinculação em encartes publicitários e em revistas estrangeiras
sem autorização não enseja danos morais, mas danos materiais”[36].
Por sua vez, proclamou o Tribunal de Justiça de São Paulo que “a exploração
comercial de fotografia, sem autorização do fotografado, constitui
violação do direito à própria imagem, que é direito da personalidade,
e, como tal, configura dano moral indenizável. Não se presume
nunca a autorização tácita, de caráter gratuito, para uso comercial de fotografia,
quando o fotografado não seja modelo profissional”[37].
■ 3.1.6. Responsabilidade civil na Internet
■ 3.1.6.1. O comércio eletrônico
Crescem, a cada dia, os negócios celebrados por meio da Internet.
Entretanto, o direito brasileiro não contém nenhuma norma específica
sobre o comércio eletrônico, nem mesmo no Código de Defesa do
Consumidor. Ressalve-se a tramitação no Congresso Nacional de vários
projetos que tratam da regulamentação jurídica do comércio eletrônico e
da assinatura digital, e a edição da Medida Provisória n. 2.200-2/
2001, que confere às assinaturas eletrônicas o mesmo poder e validade
jurídica daquelas lançadas de próprio punho nos documentos.
No estágio atual, a obrigação do empresário brasileiro que dele se